Execução. Título executivo. Requerimento. Injunção. Oposição à execução. Inconstitucionalidade

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUERIMENTO. INJUNÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE 
APELAÇÃO Nº
21/10.5TBVLF-A.C1
Relator: JUDITE PIRES
Data do Acordão: 13-12-2011
Tribunal: VILA NOVA DE FOZ CÔA 
Legislação: ARTS.813, 814, 816 CPC, DL Nº 226/2008 DE 20/11
Sumário:

Por violação dos princípios da tutela efectiva e plena e da protecção da confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, em relação à acção executiva instaurada após a vigência deste diploma que se funde em requerimento de injunção a que tenha sido aposta força executória antes da sua entrada em vigor.
 

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