Direito Civil 

Danos não patrimoniais. Facto notório

DANOS NÃO PATRIMONIAIS. FACTO NOTÓRIO  
APELAÇÃO Nº 1803/08.3TBVIS.C1
Relator: CARVALHO MARTINS 
Data do Acordão: 22-06-2010
Tribunal: VISEU 
Legislação: ARTS.496 CC, 514 Nº1 CPC
Sumário:

  1. Um facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos. De acordo com este tipo de consideração, a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 514.°, n.° 1, do CPC pode considerar certos factos como notórios, independentemente – até – de os mesmos, no caso de terem sido levados ao questionário, terem obtido resposta negativa por parte do tribunal.
  2. Não carecendo o facto notório nem de alegação, nem de prova, não deve figurar no questionário.
  3. Os danos não patrimoniais, mesmo que não provados em audiência, devem ser tomados em conta se forem considerados factos notórios.

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