Competência internacional. Impugnação da paternidade

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE 

APELAÇÃO Nº 1299/09.2TBGRD.C1
Relator: EMÍDIO COSTA 
Data do Acordão: 14-12-2010  
Legislação: ARTS.65, 73, 85 CPC, 57, 82 CC, REGULAMENTO CE Nº 44/2001DO CONSELHO DE 22/12/2000
Sumário:

  1. A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial;
  2. As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000 (o qual substituiu entre os Estados-Membros as Convenções de Bruxelas e de Lugano), e que prevalecem sobre as normas internas do Estado Português, não abrangem as questões relativas ao estado das pessoas singulares;
  3. Cada um dos factores de atribuição de competência, prevenidos no artº 65º do C. de Proc. Civil, tem valor autónomo, pelo que basta a verificação de apenas um deles para atribuir competência aos tribunais portugueses;
  4. Os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para os termos de uma acção de impugnação da presunção legal de paternidade quando todos os Réus residem em França, aí foram praticados os factos com base nos quais se impugna a paternidade e aí foram também registados os filhos cuja paternidade se impugna.

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