Arrendamento rural. Prazo. Denúncia. Senhorio. Extemporaneidade. Enriquecimento sem causa

ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO. DENÚNCIA. SENHORIO. EXTEMPORANEIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

APELAÇÃO Nº 123/08.8TBIDN.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 20-06-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE IDANHA-A-NOVA
Legislação: ARTº 5º, Nº 2, 14º, 15º E 18º, Nº 1, AL. B) DO DECRETO-LEI 385/88 DE 25 DE OUTUBRO
Sumário:

  1. Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se que, à luz do estatuído no nº 2 do artº 5º do Decreto-lei 385/88 de 25 de Outubro, o mesmo não pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído por esse prazo o de 3 anos que seja convencionalmente fixado para a sua duração inicial.
  2. Por outro lado, face ao disposto no artigo 18º, nº 1, alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar o arrendatário da denúncia do contrato com a antecedência mínima de um ano (por ser a agricultor autónomo) relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação.
  3. Se o senhorio, na sua declaração de denúncia, não respeitar os ditos prazos, a consequência é a de que a declaração de denúncia não deixa de ser eficaz, só que produzirá os seus efeitos em data posterior, sendo a data concreta em que opera o efeito da denúncia um efeito necessário dela.
  4. A inobservância do prazo de denúncia não acarreta a ineficácia da mesma, a indicação da data constitui apenas um elemento necessário dessa denúncia, nada tem a ver com a essência do pedido.
  5. O DL 385/88 veio encarar de forma diferente a questão no tocante aos direitos do arrendatário aquando da cessação do contrato de arrendamento rural: Artº 14º – Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A realização das benfeitorias pode implicar a alteração do prazo do contrato. Artº 15º – Quando houver cessação contratual antecipada por ACORDO MÚTUO das partes, haverá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e consentidas pelo senhorio. Será calculada tendo em conta o valor remanescente e os resultados das benfeitorias no momento da cessação. Se houver RESOLUÇÃO do contrato invocado pelo senhorio, ou quando o arrendatário ficar impossibilitado de prosseguir a exploração por razões de força maior, tem direito a exigir indemnização pelas benfeitorias necessárias e úteis consentidas, calculadas segundo as regras do enriquecimento sem causa.
  6. Entendendo a lei que, em virtude de não se verificarem determinados requisitos que define, determinada benfeitoria útil, não atribui, a quem a fez, o direito a ser indemnizado, afigura-se que não se pode contrariar este desiderato legal com o apelo complementar ao instituto do enriquecimento sem causa.

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