Inventário. Licitações. Bens doados. Litigância de má fé. Contraditório. Nulidade processual

 INVENTÁRIO. LICITAÇÕES. BENS DOADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL

AGRAVO Nº 1145/04.3TBTMR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA 
Data do Acordão: 11-12-2012
Tribunal: TOMAR 
Legislação: ARTS. 3, 266, 456, 1363, 1365, 1370, 1371, 1372 CPC
Sumário:

  1. Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa menção.
  2. Se o donatário de bens doados não se opuser à licitação nesses bens por parte dos outros interessados, aquela fica consentida e tem lugar o desapossamento daquele em relação a tais bens.
  3. Considera-se existir consentimento do donatário a respeito da licitação em bens doados quando este, estando presente na conferência de interessados onde tem lugar essa licitação, não expressa por qualquer forma, oposição a esta.
  4. Fora da situação prevista no artigo 1372º do Código de Processo Civil, a anulação do acto de licitação é regida em termos substantivos pela lei geral relativa à falta e aos vícios da vontade a que se reportam os artigos 240º a 257º do Código Civil.
  5. A condenação da parte como litigante de má fé, sem a sua prévia audição, viola os princípios constitucionais de acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa, consagrados na Lei Fundamental.
  6. A inobservância dessa prévia audição, é geradora de nulidade e conduz à anulação do despacho que proferiu a condenação por litigância de má fé.

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