Crime de furto. Contradição insanável da fundamentação. Erro notório na apreciação da prova. Proibição de valoração de prova. Declarações do arguido. Prova indiciária
CRIME DE FURTO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. PROVA INDICIÁRIA
RECURSO CRIMINAL Nº 144/23.0PAPBL.C1
Relator: JOANA FERNANDES COSTA
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL – JUIZ 2 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 32º, NºS 1 E 2 DA CRP; 14º, Nº 1, 26º, 1ª PARTE, 110º, Nº 1, ALÍNEA B) E Nº 4, 203º, Nº 1, 255º, ALÍNEA A) E 256º, Nº 1, ALÍNEAS E) E F) E Nº 3 DO CP; 349º DO CC E 94º, Nº 2, 125º, 127º, 141º, Nº 4, ALÍNEA B), 355º, NºS 1 E 2, 356º, 357º, Nº 1, ALÍNEA B), 368º, 369º, 403º, 410º, Nº 2, ALÍNEAS B) E C), 412º, Nº 1, Nº 3, ALÍNEA B), NºS 4 E 6, 417º, Nº 2, 428º, Nº 1, 431º, ALÍNEA B) E 513º, Nº 1 DO CPP.
Sumário:
1. A impugnação da matéria de facto fundada nos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP, distingue-se da impugnação ampla disciplinada pelo artigo 412º, nºs 3 e 4, do mesmo Código, por ter como objeto a própria decisão recorrida, cujas deficiências devem resultar do respetivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, sem recurso à reapreciação dos meios de prova produzidos em julgamento.
2. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, prevista no artigo 410º, nº 2, alínea b), do CPP, pressupõe uma incompatibilidade lógica intrínseca à decisão, não se verificando quando o tribunal considera não demonstrada a autoria da colocação de chapas de matrícula falsas num veículo, mas dá como provado que o arguido, ao conduzi-lo, conhecia a falsidade dessas chapas, por se tratar de realidades distintas e logicamente compatíveis.
3. A reprodução, numa sentença condenatória proferida noutro processo, de declarações confessórias anteriormente prestadas pelo arguido não permite a sua valoração probatória no processo em julgamento, ainda que aquela sentença tenha sido submetida ao contraditório e as declarações sejam utilizadas apenas para infirmar a credibilidade da versão apresentada pelo arguido.
4. A natureza documental da decisão judicial não altera a natureza pessoal daquele meio de prova, nem permite contornar as limitações legais decorrentes dos artigos 355º e 357º do CPP e das garantias inerentes ao direito à não autoincriminação.
5. Tratando-se de realidades pertencentes ao foro interno do agente, o conhecimento, a representação e a vontade que integram o dolo raramente são suscetíveis de demonstração através de prova direta, sendo normalmente estabelecidos, na ausência de confissão, através dos chamados juízos de inferência, formulados a partir de elementos de prova indireta ou circunstancial.
6. A validade desses juízos pressupõe, contudo, que os factos-base se encontrem demonstrados por meios de prova legalmente admissíveis e que a conclusão deles extraída assente numa conexão lógica e racionalmente fundamentada, suscetível de sustentar a demonstração do facto probando para além da dúvida razoável.
7. No domínio da prova indiciária, o erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do CPP, pode resultar de uma deficiência manifesta do percurso inferencial exteriorizado na decisão, designadamente quando a conclusão probatória não encontra suporte racional nos factos-base considerados demonstrados ou quando a fundamentação evidencia, de forma ostensiva, a subsistência de uma dúvida razoável quanto ao facto considerado provado que devesse ter sido resolvida a favor do arguido, não bastando, para esse efeito, que os elementos indiciários admitam uma interpretação alternativa ou que a conclusão alcançada não constitua a única inferência racionalmente possível a partir daqueles elementos.
8. A circunstância de o arguido ter adotado, em ocasiões posteriores aos factos em julgamento, comportamentos semelhantes aos que constituem objeto do processo não permite, por si só, inferir que, no momento anterior, já atuava com o conhecimento e a intenção exigidos pelo tipo de ilícito.
9. A relevância indiciária desses acontecimentos, necessariamente retrospetiva, pressupõe a existência de circunstâncias concretas que estabeleçam uma conexão suficientemente consistente com o facto a demonstrar, não bastando, para esse efeito, a mera semelhança dos comportamentos observados nas diferentes ocasiões ou a identificação de um determinado modus operandi, sob pena de se substituir a demonstração do elemento subjetivo do crime por uma presunção de continuidade de um determinado padrão de atuação.
10. No caso de furto de combustível em posto de abastecimento, praticado mediante a utilização de um veículo com chapas de matrícula falsas, não se verifica erro notório na apreciação da prova quando, demonstrados os elementos objetivos de ambos os crimes, bem como a intenção de subtração, o tribunal infere o conhecimento, pelo arguido, da falsidade daquelas chapas relacionando as circunstâncias concretas da utilização do veículo com a vantagem que a ocultação da sua verdadeira matrícula proporcionava à execução do furto, ao considerar que não estava em causa a mera condução de um veículo com chapas de matrícula falsas, mas a sua utilização para a prática de um crime em que a identificação do veículo e do respetivo condutor poderia conduzir à responsabilização deste último, e que a ocultação da verdadeira matrícula apresentava a utilidade concreta de dificultar essa identificação, designadamente através dos sistemas de videovigilância existentes nos postos de abastecimento.
11. Independentemente de saber se os elementos indiciários considerados seriam suficientes para formar uma convicção segura quanto àquele conhecimento − apreciação que exigiria uma reapreciação da força demonstrativa da prova, não consentida pelos limites da impugnação restrita da matéria de facto −, o percurso inferencial assim desenvolvido não se revela manifestamente ilógico ou arbitrário, nem evidencia, de forma ostensiva, a subsistência de uma dúvida razoável que devesse ter sido resolvida a favor do arguido, não se verificando, por isso, o vício previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do CPP.
(Sumário elaborado pela Relatora)