Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Suspensão provisória do processo. Concordância do juiz de instrução criminal. Despacho de acusação. Inexistência jurídica. Caso decidido. Princípio da preclusão. Abertura de instrução. Titularidade da acção penal
CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESPACHO DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA. CASO DECIDIDO. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. ABERTURA DE INSTRUÇÃO. TITULARIDADE DA ACÇÃO PENAL
RECURSO CRIMINAL Nº 50/25.4GTLRA-A.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 3 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 13º, Nº 1, 18º, Nº 2, 32º, NºS 4 E 5 E 219º, Nº 1 DA CRP; 14º, Nº 1, 26º, 69º, Nº 1, ALÍNEA A) E 292º, Nº 1 DO CP; E 118º, 262º, Nº 1, 276º, Nº 1, 277º, NºS 1 E 2, 279º, NºS 1 E 2, 280º, 281º, NºS 1 E 4, 282º, NºS 2, 3 E 4, ALÍNEAS A) E B), 283º, NºS 1 E 3, 285º, 286º, Nº 1, 287º, Nº 1, ALÍNEA A), NºS 2 E 3, 290º, Nº 1, 291º, NºS 1 E 3, 292º, Nº 1, 297º, 298º, 302º, 307º, NºS 1 E 2, 412º, Nº 1, 414º, Nº 4, 417º, Nº 2 E 468º DO CPP.
Sumário:
1. A proposta de suspensão provisória do processo formulada pelo Ministério Público no encerramento do inquérito, sujeita à concordância do Juiz de Instrução Criminal (artigo 281º, nº 1 do CPP), constitui um acto decisório condicional e incompleto, desprovido de eficácia preclusiva enquanto não for obtida a referida concordância judicial.
2. Não se tendo verificado a concordância incondicional do Juiz de Instrução Criminal, a proposta de suspensão provisória do processo não adquire eficácia de «caso decidido», não ocorrendo a preclusão nem o esgotamento do poder de decisão do Ministério Público para deduzir acusação pelos mesmos factos.
3. O despacho de acusação deduzido pelo Ministério Público na sequência da restituição dos autos não padece do vício de inexistência jurídica por violação de caso decidido ou do princípio da preclusão.
4. Eventuais incorrecções ou a inobservância de pressupostos processuais na transição da proposta de suspensão provisória do processo para a dedução de acusação devem ser sindicadas na fase de instrução, cabendo ao Juiz de Instrução Criminal apreciar a admissibilidade do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido.