Destaques do Diário da República de 24 de Março de 2026
Diário da República n.º 58/2026, Série I de 24 de março de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2026
Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2026
Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2026/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2024.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A
Transparência nos apoios ao setor agrícola.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 58/2026, Série II de 24 de março de 2026
Deliberação (extrato) n.º 362/2026
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora Francisco João Machado da Cunha Xavier.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 363/2026
Aposentação/jubilação da juíza de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ― Juízo Local Cível de Lisboa ― Juiz 16, Maria Margarida de Aquino Prieto Esteves.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências previstas nas alíneas q) e r) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vice-presidente e vogais do Conselho Regional de Lisboa.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Cláudia Sofia Barroso, cédula profissional n.º 17950L.
Ordem dos Advogados
Determina o levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Cláudia Sofia Barroso, cédula profissional n.º 17950L.
Ordem dos Advogados