Destaques do Diário da República de 10 de março de 2025
Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional.
Presidência do Conselho de Ministros e Juventude e Modernização
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da Presidência.
Diário da República n.º 48/2025, Série II de 2025-03-10
Provedoria de Justiça
Nomeação da mestre Beatriz Ferreira Macaísta Malheiros como assessora do Provedor de Justiça.
Provedoria de Justiça
Nomeação da mestre Lis Lene D’Alessi Cisz como assessora do Provedor de Justiça.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Ampliação da competência territorial do CACRC ― Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza a alteração da competência em razão do valor do CICAP Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo) e a ampliação da sua competência territorial.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza a alteração das competências do CIAB ― Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) em razão do território.
Despacho (extrato) n.º 3079/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Exoneração de funções de Susana Cristina Marques Branco.
Despacho (extrato) n.º 3080/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Exoneração de funções de Ana Margarida de Sousa Silva Carvalho.
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de jurista assessor do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Aviso (extrato) n.º 6370/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros.
Despacho (extrato) n.º 3106/2025
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço do secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura Marcelino de Sousa Canelas Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 3107/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do escrivão-auxiliar Domingos Faria Soares Cardoso como secretário de inspeção no Conselho Superior da Magistratura.
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Aveiro.
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Louva Maria de Lurdes Cabral Ribeiro, que cessou funções de escrivã de direito no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.