Destaques do Diário da República de 10 de maio de 2024
Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Declaração de Retificação n.º 26/2024/1
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Diário da República n.º 91/2024, Série II de 2024-05-10
Provedoria de Justiça
Nomeia a licenciada Eva Cristina Cordeiro Nogueira Gaspar como chefe de divisão de Relações Públicas, Atendimento e Informação.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 11.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.
Acórdão (extrato) n.º 198/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 407.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto de decisão, proferida na fase de julgamento, mas antes de este ter iniciado, que julgou improcedente a nulidade da acusação, em virtude de a sua retenção não o tornar absolutamente inútil e não estar abrangido nas hipóteses recortadas naquele n.º 2, designadamente na alínea a).
Acórdão (extrato) n.º 354/2024
Tribunal Constitucional
Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal, a realizar em 9 de junho de 2024, adote a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM», a denominação «AD ALIANÇA DEMOCRÁTICA» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante; determina a correspondente anotação.
Despacho (extrato) n.º 5181/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, do inspetor da Polícia Judiciária Mário João Neves Esteves.
Despacho (extrato) n.º 5182/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, da inspetora da Polícia Judiciária Mara Patrícia Faria Pereira.
Despacho (extrato) n.º 5183/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, da inspetora da Polícia Judiciária Ana Maria Bernardo Silva.
Despacho (extrato) n.º 5184/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, do inspetor da Polícia Judiciária Sérgio Manuel da Cruz.
Anúncio de procedimento n.º 9240/2024
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
aquisição de serviços para elaboração do projeto do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada