Ameaça agravada. Crime público
AMEAÇA AGRAVADA. CRIME PÚBLICO
RECURSO CRIMINAL Nº 222/12.1GCVIS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 02-04-2014
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 153.º E 155.º, DO CP
Sumário:
O crime de ameaça agravada ou qualificada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1 do C. Penal tem natureza pública.