Usucapião. Requisitos. Direito de propriedade. Facto constitutivo

USUCAPIÃO. REQUISITOS. DIREITO DE PROPRIEDADE. FACTO CONSTITUTIVO
APELAÇÃO Nº
651/15.9T8VIS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 06-12-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU, VISEU, INSTÂNCIA LOCAL, SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTIGOS 1258.º E 1293.º E SEG.S DO CC
Sumário:

  1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir determinadas características (as descritas no artigo 1258.º do CC).
  2. A posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil.
  3. As descrições/referências matriciais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial
  4. Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa.

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