Transporte. Incumprimento do contrato. Responsabilidade. Transportador. Ónus da prova. Exclusão de responsabilidade. Furto

TRANSPORTE. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. ÓNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FURTO
APELAÇÃO Nº
266/11.0TBLMG.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 14-04-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – INST. CENTRAL DE VISEU – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: ARTIGOS 17º Nº 2, 23º Nº3 E 29º DA CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR).
Sumário:

  1. O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável ao transportador (por ter sido levado a cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 17º, nº 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR).
  2. Para que, em tal situação, a sua responsabilidade seja excluída, o transportador terá ainda o ónus de provar que actuou com a diligência de um bom pai de família no que toca à guarda e vigilância da mercadoria que estava a seu cargo e que adoptou todas as cautelas e providências que estavam ao seu alcance no sentido de evitar – ou, pelo menos, dificultar – a ocorrência de um facto dessa natureza.
  3. Não actua com a devida diligência – e, portanto, age com culpa, respondendo pela perda da mercadoria – o transportador que procede ao transporte da mercadoria em camião com cobertura de lona e cujas portas não tinham qualquer cadeado ou sistema de segurança e que, não obstante essas circunstâncias, estaciona o veículo, durante a noite, num local sem qualquer vigilância ou protecção e sem que, pelo menos, um dos motoristas assegurasse a sua vigilância enquanto o outro descansava, circunstâncias em que a mercadoria transportada veio a ser furtada do interior do camião.
  4. Reportando-se o art. 29º da aludida Convenção à responsabilidade emergente para o transportador do incumprimento do contrato de transporte e porque, para efeitos de constituição da obrigação de indemnizar por incumprimento contratual, a nossa lei não estabelece distinção entre dolo e negligência (pois que qualquer uma dessas modalidades de culpa determina a constituição daquela obrigação), deverá entender-se que a negligência é equivalente ao dolo para efeitos de aplicação do citado art. 29º.
  5. Assim, estando demonstrada a culpa (ainda que sob a forma de mera negligência) do transportador na perda ou avaria da mercadoria, não poderá o mesmo invocar as disposições da Convenção que limitam a sua responsabilidade, como é o caso do art. 23º, nº 3; a limitação da responsabilidade ali consignada ficará reservada para os casos em que o transportador responde por mero efeito da presunção de culpa que sobre si recai, nos termos da aludida Convenção, sem que se demonstre a sua culpa efectiva.

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