Sanção pecuniária compulsória

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
APELAÇÃO Nº
264/09.4TBILH-D.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acordão: 14-01-2014
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – ÁGUEDA – JUÍZO DE EXECUÇÃO
Legislação: ARTS. 829-A CC
Sumário:

  1. A sanção pecuniária compulsória destina-se a constranger o devedor a obedecer ao que lhe foi imposto, determinando-o a realizar o cumprimento devido e no qual foi condenado.
  2. O termo inicial dessa sanção pecuniária compulsória conta-se a partir do momento decidido a esse propósito na sentença proferida em 1ª instância se esta vier a ser confirmada pelos tribunais superiores e não apenas a partir do trânsito em julgado dessa sentença da 1ª instância.

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