Responsabilidade civil. Pressupostos

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS
APELAÇÃO Nº 46/15.4T8FCR.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acordão: 06-12-2016
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO – INST.LOCAL – SEC. COMP. GENÉRICA – J1
Legislação: ARTº 483º C. CIVIL.
Sumário:

1. Os pressupostos da responsabilidade vivilassentam na violação do direito, de interesses alheios, na ilicitude, na imputação do facto ao agente, na existência do dano e no nexo de causalidade entre o facto e o dano.
2. Como se sabe, o fundamento da responsabilidade assenta numa causa que vise directamente a protecção do interesse do lesado e que o dano se produza no bem jurídico que aquela norma pretendia justamente proteger.

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