Insolvência. Regime. Impugnação. Sentença. Cumulação. Meio processual

INSOLVÊNCIA. REGIME. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. CUMULAÇÃO. MEIO PROCESSUAL
APELAÇÃO Nº
1414/15.7T8ACB-D.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 06-12-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – INST. CENTRAL – 2ª SEC. COMÉRCIO – J1
Legislação: ARTºS 3º, 40º, Nº 2, E 42º, Nº 1, AMBOS DO CIRE. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA – ACTIVO PATRIMONIAL.
Sumário:

  1. O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na vigência deste diploma a sentença de falência apenas era impugnável mediante embargos, que concentravam todas as razões, de direito e de facto, que afectassem a sua regularidade e real fundamentação (art. 129.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência), o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas passou a admitir a interposição de recurso da sentença declaratória de insolvência.
  2. Os meios de reação, que podem ser cumulados, assentam em fundamentos diferentes: os embargos alicerçam-se, necessariamente, em razões de facto, traduzidos em factos novos ou novos meios de prova (artº 40º, nº 2, do CIRE), que não estavam disponíveis, ou que não foram considerados, enquanto o recurso assenta em razões de direito (artº 42º, nº 1, última parte, do CIRE), v.g., “…por inadequação da decisão à factualidade apurada por má aplicação da lei”.
  3. Ou seja, os embargos, nos termos expressos do n.º 2 do art. 40.º, apenas são admissíveis desde que o embargante: – Alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal; – Que tais factos e meios de prova sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência.
  4. A situação de uma empresa estar impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas não fica desmentida com a circunstância de a mesma ter património suficiente para liquidar todo o seu passivo, pois que mesmo que se prove a superioridade do activo da empresa relativamente ao respectivo passivo, tal não será suficiente a, “de per se”, afastar o aludido fundamento da insolvência.
  5. A situação de a empresa estar impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas não fica desmentida com a circunstância de a mesma ter património suficiente para liquidar todo o seu passivo, pois que mesmo que assim se prove, a superioridade do activo da empresa relativamente ao respectivo passivo não será suficiente a, “per se”, afastar o aludido fundamento da insolvência.
  6. Se o devedor, por falta de capacidade creditícia, estiver impossibilitado de cumprir pontualmente a generalidade das suas obrigações, incorre na situação de insolvência, mesmo dispondo de um activo superior ao passivo.

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