Âmbito do recurso. Prescrição do procedimento criminal
ÂMBITO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL Nº 352/01.5TACBR.C2
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 21-11-2012
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL DE AVEIRO
Legislação: ART.º 402º, DO C. PROC. PENAL
Sumário:
O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em nenhuma circunstância, afectar o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal e, concretamente, para efeitos de prescrição do procedimento criminal.