Recurso. Contagem de prazo. Continuidade dos prazos. Violência doméstica
RECURSO. CONTAGEM DE PRAZO. CONTINUIDADE DOS PRAZOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RECURSO CRIMINAL Nº 278/08.1GBLSA.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Data do Acordão: 01-06-2011
Tribunal: COMARCA DA LOUSÃ
Legislação: ARTIGOS 28.º, N.º 2, DA LEI N.º 112/2009, DE 16/09; 104.º, NºS. 1 E 2, DO C. P. PENAL; 144.º, N.º 1, DO C. P. CIVIL; E 12.º DA LEI N.º 3/99, DE 13/01
Sumário:
Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, impondo por isso a sua tramitação em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente, correndo mesmo durante as férias.