Condução perigosa. Condução sem habilitação legal. Concurso. Inibição da faculdade de conduzir

CONDUÇÃO PERIGOSA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CONCURSO. INIIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR

RECURSO CRIMINAL Nº 241/09.5GEACB.C2
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 19-10-2011
Tribunal: COMARCA DE ALCOBAÇA – 3º JUÍZO
Legislação: ART.ºS 30º, 69º E 291º, DO C. PENAL E 3º, N.º 2, DO DECRETO-LEI N.º 2/98, DE 3/01
Sumário:

  1. No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime – condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 – verifica-se concurso real de crimes.
  2. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime de condução perigosa de veículo rodoviário (cfr. art.º 69º, n.º 1, al. a), do C. Penal), mesmo que ele não seja titular de licença de condução.
  3. Neste caso, esta pena acessória deve ser cumprida logo após o trânsito em julgado da respectiva decisão, não podendo ser diferida para o momento em que o agente venha a adquirir título válido para conduzir.
  4. E, estando preso, a pena acessória conta-se a partir do momento em que o arguido obtiver a sua liberdade.
     

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