Pedido cível. Contraditório
PEDIDO CÍVEL. CONTRADITÓRIO
RECURSO CRIMINAL Nº 257/10.9JACBR.C1
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Data do Acordão: 19-10-2011
Tribunal: COMARCA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Legislação: ART.º 82º-A, N.ºS 1 E 2, DO C. PROC. PENAL
Sumário:
A condenação em indemnização, sem observância do contraditório, nos casos especiais previstos no art.º 82º-A, do C. Proc. Penal (não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil), configura uma compressão intolerável de um direito, consubstanciando uma irregularidade processual, com evidente paridade com nulidades de natureza insanável, devendo o seu conhecimento e reparação ser oficioso.