Pedido cível. Taxa de justiça

PEDIDO CÍVEL. TAXA DE JUSTIÇA
RECURSO CRIMINAL Nº 193/10.9GCGRD-A.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 19-10-2011
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – 1º JUÍZO 
Legislação: ART.º 8º, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26/12)
Sumário:

Em processo penal, o pedido cível nele enxertado (independentemente da qualidade do demandante e do respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça
 

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