Arma branca. Faca de cozinha
ARMA BRANCA. FACA DE COZINHA
RECURSO CRIMINAL Nº 212/09.1GBNLS.C1
Relator: CACILDA SENA
Data do Acordão: 23-06-2010
Tribunal: COMARCA DE NELAS
Legislação: ARTIGOS ARTS 2º, Nº 1, AL.M) E 86º, Nº 1 AL. D), DA LEI Nº 5/2006 DE 23/02, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 1 7/2009 DE 16/05
Sumário:
A detenção de uma faca de cozinha, com lâmina de cerca de 13 cm,utilizada para rasgar um placar eleitoral, não integra o crime de detenção de arma proibida, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts 2º, nº 1, al.m) e 86º, nº 1 al. d), da Lei nº 5/2006 de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei 1 7/2009 de 16/05.