Processo Penal 

Contra-ordenação. Decisão administrativa. Acusação. Rejeição do recurso

CONTRA-ORDENAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO

RECURSO PENAL Nº 1679/10.0T2AVR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 21-06-2011
Tribunal: BAIXO VOUGA AVEIRO JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL JUIZ 2 
Legislação: ARTIGOS 63º, 64º E 65º DO RGCO
Sumário:

  1. Com o recurso de impugnação da decisão administrativa não é todo o processo que se converte em acusação, mas apenas a decisão administrativa;
  2. Fora das situações previstas no artº 63º nº 1 do RGCO o Juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação judicial;
  3. Caso não ocorra nenhuma dessas circunstâncias, o recurso não pode deixar de ser recebido, decidindo-se em audiência de julgamento, ou por simples despacho se a decisão administrativa impugnada deve manter-se, ou ser revogada.
     

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