AMEAÇA AGRAVADA
RECURSO PENAL Nº 1222/09.4T3AVR.C1
Relator: LUÍS RAMOS
Data do Acordão: 01-06-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA- AVEIRO- JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 153º Nº 1 E 155º Nº 1 A) CP
Sumário:
O crime de ameaça agravado previsto pelos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a), ambos do CP, tem natureza pública.
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