PROCESSO DE INVENTÁRIO. NOTÁRIO. RECURSO
APELAÇÃO Nº 109/17.1YRCBR
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 20-06-2017
Tribunal: COIMBRA – TRIBUNAL DA RELAÇÃO – SECÇÃO CENTRAL
Legislação: ART.76 Nº2 RJPI ( LEI Nº23/2013 DE 5/3), ARTS.67, 68, 96, 97 CPC
Sumário:
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância o recurso das decisões do Notário.
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