Processo Civil 

Prestação de contas. Finalidade da ação. Prestação forçada de contas. Critério de julgamento das contas apresentadas pelo autor

PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINALIDADE DA AÇÃO. PRESTAÇÃO FORÇADA DE CONTAS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR
APELAÇÃO Nº 423/08.7TBLMG.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – INSTÂNCIA LOCAL – SECÇÃO CÍVEL J1
Legislação: ARTºS 941º, 943º E 945º, Nº 5, DO CPC.
Sumário:

  1. Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P. Civil a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das recei­tas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
  2. A acção especial de prestação de contas, cuja finalidade é o apuramento do saldo resultante da receita e da despesa, com a consequente condenação no paga­mento do mesmo, tem a sua regulamentação no C. P. Civil.
  3. Declarada que está a obrigação do Réu prestar contas, o processo prosse­gue com vista ao julgamento das mesmas, e consequente apuramento do saldo, que constituirá, no caso de existir, a condenação daquele que foi obrigado a prestá-las.
  4. Este processo prevê na sua tramitação e no caso de prestação forçada de contas, como é o caso dos autos, que não tendo o Réu prestado as contas elas sejam prestadas pelo Autor sem que às mesmas possa ser deduzida contestação – art.º 943º do C. P. Civil.
  5. Estas contas apresentadas pelo Autor são julgadas segundo o prudente ar­bítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea para dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo Autor – art.º 943º, nº 2, do C. P. Civil.
  6. Não admitindo este tipo de acção que o apuramento das receitas e das des­pesas em causa seja feito em incidente de liquidação de sentença, pois tal esvaziaria o processo do seu conteúdo específico, a lei determina que o apuramento desse saldo seja feito, na ausência de prova consistente, pelo juiz com recurso ao seu prudente arbítrio e às regras da experiência, conforme decorre do nº 5 do art.º 945º do C. P. Civil, poder este que lhe é cometido com vista a que as contas sejam julgadas com base em elementos dotados de um mínimo de consistência.
  7. Na economia da acção especial de prestação de contas o prudente arbítrio inscreve-se na apreciação das provas pelo juiz, devendo este utilizar dados da experiência comum, permitindo-lhe valorar a prova trazida para os autos em termos bastante mais flexíveis do que numa mera análise estrita da prova, segundo os critérios de certeza judicial.
  8. Na concretização desse raciocínio há-de o juiz atender à verosimilhança do facto em apreciação, sendo verosímil o que corresponde ao funcionamento normal das coisas, às regras da experiência e ao senso comum, numa apreciação sensata e prudente.
  9. Neste julgamento que o tribunal tem de fazer das contas apresentadas pelo Autor na falta de apresentação das mesmas pelo obrigado à sua prestação, o tribunal não pode ter as mesmas exigências de rigor que teria nas que tivessem sido apresen­tadas pelo devedor, pois o requerente da prestação forçada de contas, na maior parte dos casos, não disporá nem conseguirá obter os documentos comprovativos das receitas e despesas realizadas por outrem durante um período de tempo mais ou menos longo.

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