Contra-ordenação. Constitucionalidade. Direito de defesa
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 173º DO CE; CONTRA-ORDENAÇÃO; DIREITO DE DEFESA; ELEMENTO SUBJECTIVO
RECURSO PENAL N.º184/07.7TBMIR.C1
Relator: DR. ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 11-06-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE MIRA
Legislação Nacional: ARTIGOS 172º, 173º CE, 50º DO RGCC
Sumário:
- Não é inconstitucional o artº 173º do Código da Estrada quando permite ao infractor que for notificado pessoalmente e na hora pelo agente da autoridade a possibilidade de prestar caução/depósito , e retirar essa possibilidade àquele que é notificado posteriormente, por se considerar que o pagamento de qualquer quantia é feita a título de cumprimento voluntário.
- Não há violação do direito de audição e defesa do arguido consagrado no artº 50º do RGCC quando a imputação que lhe foi transmitida se refere apenas aos factos objectivos da infracção, nada referindo quanto ao elemento subjectivo.