Providência cautelar não especificada

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA. OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO. DOCUMENTO
AGRAVO Nº
976/04
Relator: DR. SOUSA PINTO
Data do Acordão: 09-11-2004
Tribunal: 2º JUÍZO – TORRES NOVAS 
Legislação: ART.º 376.º DO CÓDIGO CIVIL E ART.ºS 387.º, N.ºS 1 E 2, 655.º, 666.º, 668.º, N.º 1, AL. C), 690-A, N.º1, 706.º, N.º 2, 712.º, N.º1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:

  • A ponderação da situação que se evidenciava à data da propositura da providência cautelar e a que se regista no momento da oposição a tal procedimento, pode determinar o levantamento desta, por prejuízo decorrente de tal decretamento ter entretanto excedido consideravelmente o dano que com ela o requerente pretendia evitar.

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