Insolvência. Efeitos sobre negócios em curso. Direitos de terceiro
INSOLVÊNCIA EFEITOS SOBRE OS NEGÓCIOS EM CURSO DO INSOLVENTE DIREITOS DO TERCEIRO CONTRATANTE CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFICÁCIA REAL DESSE CONTRATO ACÇÃO DECLARATIVA BASEADA NO CONTRATO-PROMESSA SUA INUTILIDADE SUPERVENIENTE
AGRAVO n.º 63/07.8TBMGR-M.C1
Relator: DR. ARTUR DIAS
Data do Acordão: 01/07/2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE -3º JUÍZO
Legislação Nacional: ARTºS 102º, Nº 3, AL. D), 106º E 128º DO CIRE; 287º, AL. E), CPC
Sumário:
- A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não cumpridos até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.
- Em caso de recusa do cumprimento, a outra parte apenas tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada e indemnização pelos prejuízos causados pelo incumprimento, esta dentro dos parâmetros previstos na al. d) do nº 3 do artº 102º.
- Contudo, relativamente à promessa de contrato prevê o artº 106º, nº 1, que, no caso de insolvência do promitente vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.
- Assim, se tiver sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento e em caso de recusa a parte contrária tem o direito de pedir a execução específica.
- Se não tiver sido atribuída essa eficácia, o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento e à outra parte resta apenas um crédito sobre a insolvência, nos termos dos artºs 102º do CIRE e 442º C. Civ..
- A reclamação, verificação e graduação desse crédito pode e deve ser feita no apenso de reclamação de créditos da insolvência – artº 128º do CIRE. VII – Tendo sido reclamado tal direito (de crédito) junto do processo de insolvência, local onde o dito pode e deve ser apreciado, a continuação de uma acção de condenação, baseada no contrato-promessa, contra a insolvente, carece de utilidade (inutilidade superveniente da lide), o que é causa de extinção dessa instância, nos termos do artº 287º, al. e), do CPC.