Impugnação da matéria de facto

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROVA DE AUTO EXISTENTE NO PROCESSO. DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO. ACTOS DO ARGUIDO EM RECONSTITUIÇÃO DO CRIME
RECURSO PENAL Nº
3054/03
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
Data do Acordão: 22-10-2003
Tribunal Recurso: POMBAL
Legislação Nacional: ART. S 374°, N.º2, 379º, N.º1, A) E 412°, N.º3, B), DO CPP. ART. 355°, 356° E 409º DO CPP
Sumário:

  1. Impugnando-se a matéria de facto duma sentença que deve, sob pena de nulidade (artigos 374°, n.º2 e 379º, n.º1, a), do CPP) estar devidamente fundamentada, sem se verificar tal nulidade, aquela impugnação carece de fundamento, por não se indicarem as provas que impõem decisão diversa (art. 412°, n.º3, al. b), quando não se impugna o conjunto dos elementos de prova que fundamentaram a convicção.
  2. Um auto existente no processo não necessita de ser discutido ou apreciado em julgamento para servir como prova pois sobre ele foi exercido o contraditório.
  3. Havendo no processo auto, regular, de reconstituição do crime em que tomou parte o arguido, mesmo que o arguido se cale em julgamento, valem como prova as informações das testemunhas que a ele assistiram e descrevem os actos pelo arguido praticados durante a mesma reconstituição.
  4. Se um julgamento foi declarado nulo em recurso, não viola o princípio reformatio in pejus, uma condenação mais grave resultante do segundo julgamento.

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