Legitimidade activa. Sociedade extinta. Injunção. Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

LEGITIMIDADE ACTIVA. SOCIEDADE EXTINTA. INJUNÇÃO. ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
APELAÇÃO Nº
58746/14.2YIPRT-A.C1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Data do Acordão: 07-03-2017
Tribunal: T- J- DA COMARCA DE COIMBRA – CANTANHEDE – JL CÍVEL
Legislação: ARTIGOS 160º Nº2, 162º Nº 1 E 164º Nº 2 DO CSC
Sumário:

Carece de personalidade jurídica e judiciária para instaurar o procedimento de injunção, posteriormente convertido em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, a sociedade que já se encontrava extinta naquela data.

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