Burla informática. Obtenção de prova. Telecomunicações. Dever de sigilo. Violação
BURLA INFORMÁTICA. OBTENÇÃO DE PROVA. TELECOMUNICAÇÕES. DEVER DE SIGILO. VIOLAÇÃO
LEVANTAMENTO/QUEBRA DE SIGILO Nº 111/10.4JALRA-A.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 06-04-2011
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 187º, 189º CPP; ARTº 17º DA LEI N.º 67/98, DE 26 DE OUTUBRO, ARTºS 2º E 9º DA LEI N.º 32/2008, DE 17 DE JULHO, ARTº 27º DA LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, ARTºS 2º, 4º E 6º DA LEI N.º 41/2004, DE 18 DE AGOSTO, LEI N.º 67/98, DE 26 DE OUTUBRO, ARTIGOS 11.º, N.º1 , AL.B) E 14.º, DA LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO
Sumário:
- Os artigos 187.º e 189.º, do Código de Processo Penal, bem como o art.2.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 32/2008 (definindo os crimes que integram o conceito de “crime grave”), são normas excepcionais, dado o seu carácter taxativo.
- Considerando a danosidade social que implica o acesso a dados de conteúdo e de tráfego das telecomunicações, o legislador foi muito rigoroso no estabelecimento de um catálogo de crimes em relação aos quais é admissível a obtenção de prova através de telecomunicações.
- Se o crime que se investiga não faz parte desse catálogo, e não é punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos ( art.187.º, n.º1, al. a) do C.P.P.), a solução é indeferir o meio de obtenção de prova.