Legitimidade para recorrer. Assistente

LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ASSISTENTE

RECURSO PENAL Nº 1123/09.6JACBR.C1
Relator: ALICE SANTOS 
Data do Acordão: 06-04-2011
Tribunal: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU 
Legislação: ARTIGOS 69º E 401º CPP
Sumário:

O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito de recorrer, mesmo que o Mº Pº o não faça, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspectiva.
 

Consultar texto integral