Condução sob o efeito de estupefacientes. Elementos da infracção

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ESTUPEFACIENTES. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO 
RECURSO PENAL Nº
1017/08.2TAAVR.C2
Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 06-04-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – AVEIRO – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL – JUIZ 2
Legislação: ARTIGO 292º Nº 2 CP
Sumário:

  1. São elementos integradores do crime de condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (artº 292º nº 2 CP): a) a condução de veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada; b) que o condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica; c) que devido à influência de tais estupefacientes, substâncias ou produtos, o condutor não esteja em condições de fazer com segurança tal condução; e d) que o agente tenha actuado pelo menos com negligência.
  2. Daí que, para além do mais, não baste a presença de substância psicotrópica no corpo, sendo necessário que a mesma influencie e torne o condutor incapaz de conduzir com segurança, sendo este um facto a apurar e, por conseguinte, constar da matéria de facto da acusação.

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