Prazo de prescrição. Ambiente. Contra-ordenação. Princípio da proporcionalidade

PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AMBIENTE. CONTRA-ORDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 
RECURSO PENAL Nº
1755/10.0T2AGD.C1
Relator: JORGE DIAS 
Data do Acordão: 06-04-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – ÁGUEDA – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 17º Nº 4 DO RGCO; DECRETO-LEI Nº 196/2003 DE 23 DE AGOSTO; DECRETO-LEI Nº 64/2008 DE 08 DE ABRIL; LEI Nº 50/2006 DE 29-08; LEI 89/2009 DE 31DE AGOSTO
Sumário:

  1. No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da coima que por comportamento negligente pode ser sancionado, tem como limite metade do montante da coima prevista para o comportamento doloso.
  2. Assim constitui esse o limite máximo abstracto da coima que tem de ser considerado para o efeito de determinação do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, de acordo com o Regime Geral.
  3. Não viola o princípio da proporcionalidade a norma que sanciona com a coima mínima de € 20.000,00, a contra-ordenação prevista pelo nº 1 do art. 20º e pela al. d) do nº 1 e 4 do art. 24º do Decreto-lei nº 196/2003 de 23 de Agosto, na redacção do Decreto-lei nº 64/2008 de 08 de Abril e punida nos termos do art. 22 nº 4 al. a) da lei nº 50/2006 de 29-08, com as alterações da Lei 89/2009 de 31-08, pois se trata de infracção ambiental muito grave e, sendo infracção muito grave tem a sanção de ser condizente.
     

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