JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2016

Advogado em causa própria
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 – Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06 – Fixa jurisprudência relativa à obrigatoriedade de representação por mandatário do advogado que pretenda constituir-se assistente no âmbito do processo penal.

Massa falida
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 – Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-28– Uniformiza jurisprudência no sentido de que, age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, o auxiliar do administrador da massa falida que, sem poderes de representação, procede à venda de bens por negociação particular.

Registo Criminal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 – Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07– Fixa jurisprudência no sentido de determinar que a condenação em pena de prisão substituída por pena suspensa na sua execução, preenche o requisito de condenação em pena não privativa da liberdade nos termos e para os efeitos de não transcrição no Certificado de Registo Criminal.

Constituição de assistente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 – Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04– Fixa jurisprudência relativa ao direito do ofendido se constituir assistente, após publicação de sentença proferida em 1ª Instância que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico.

Jogo ilícito – Perda e destruição de objetos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 – Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20 – Fixa jurisprudência relativa à entidade competente, na fase de inquérito, para ordenar a destruição do material e utensílios de jogo apreendidos no âmbito de um processo crime.

Trabalho suplementar
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14 – Fixa o sentido e alcance de norma do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, relativa ao valor mensal da retribuição, quando confrontada com a redução do valor do trabalho suplementar decorrente das alterações introduzidas ao Código do Trabalho pela Lei nº 23/2012 de 25 de junho.

Concurso de crimes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 – Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09 – Fixa jurisprudência relativa ao momento temporal relevante para se considerar estarmos perante um concurso superveniente de crimes.

Privilégio imobiliário especial dos trabalhadores
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 – Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15 – Uniformiza jurisprudência relativa ao privilégio imobiliário especial estabelecido, em benefício dos trabalhadores, em norma do Código do Trabalho de 2003, sobre os bens imóveis do empregador de construção civil nos quais o trabalhador preste a sua atividade.

Pena de multa de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 – Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 – Fixa jurisprudência relativa ao cumprimento da pena de multa de substituição em dias de trabalho.

Despedimento – Providência cautelar
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 – Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18 – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de despedimento, da qual venha a ser interposto recurso com efeito suspensivo, não são devidas ao trabalhador as retribuições correspondentes ao período que decorre entre a decisão de 1ª instância e o trânsito da decisão da Relação que venha manter a providência cautelar.

Taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 – Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17– Fixa jurisprudência relativa à notificação a final para pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias do autor do pedido cível em Processo Penal que estava dispensado do respetivo pagamento prévio, nos processos pendentes à data de entrada em vigor da Lei nº 7/2012, de 13 de fevereiro.

Tribunal da Relação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22 – Fixa jurisprudência relativa à determinação da espécie e medida da pena aplicável pelo Tribunal da Relação, no caso de decisão condenatória proferida no âmbito de recurso interposto de decisão absolutória da 1ª instância

Cheque
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 – Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22 – Uniformiza jurisprudência relativa à obrigação de indemnizar por parte do banco, decorrente da falta de pagamento do cheque com fundamento em ordem de revogação do sacado, nos casos em que a conta sacada se encontre insuficientemente provisionada.

Cláusulas contratuais proibidas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016 – Diário da República n.º 4/2016, Série I de 2016-01-07 – Uniformiza jurisprudência relativa à proibição de cláusulas contratuais gerais insertas em contrato de abertura de crédito no que se refere à compensação de crédito e à cessão da posição contratual. Uniformiza ainda jurisprudência quanto à possibilidade de apreciação da nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial em ação inibitória

Processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016 – Diário da República n.º 2/2016, Série I de 2016-01-05 – Fixa jurisprudência relativa à não aplicação do preceito que regula a continuidade da audiência e consequente perda da eficácia da prova, na redação anterior à que lhe foi conferida pela Lei nº 27/2015, de 14 de abril, sempre que, após o encerramento da fase de discussão e prolação da decisão, se verifique a necessidade de repetição da prova por deficiente gravação da mesma.