JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2015

Acordo de empresa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-29 – Fixa interpretação relativa a cláusula do acordo de empresa celebrado entre a TAP – Air Portugal, S.A. e o SNPVAC – Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, no que se refere à integração de prestação retributiva especial devida aos tripulantes de cabina, para efeitos do cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias.

Contraordenações ambientais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 – Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15 – Fixa jurisprudência relativa à aplicação da atenuação especial da pena às contraordenações ambientais.

Comunhão de adquiridos – Bens próprios
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13 – Uniformiza jurisprudência relativa à qualificação como bem próprio, de bem adquirido na constância do matrimónio no regime da comunhão de adquiridos, com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges, ainda que tal não conste do título aquisitivo, ou que o cônjuge em causa não intervenha no documento aquisitivo, mediante prova dessa forma de aquisição.

Seguro automóvel
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 – Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
«O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19.º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.»

Recurso
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2015 – Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26 – Uniformiza jurisprudência relativa ao valor da sucumbência atendível para efeitos de interposição de recurso de revista perante o STJ, nos casos em que a parte vencida se conformou com a decisão de 1ª instância.

Juros de mora
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24– Uniformiza jurisprudência relativa à impossibilidade de condenação do réu no pagamento de juros de mora, quando tal não foi peticionado pelo autor.

Abuso de confiança fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 – Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02 – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que a integração do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, está dependente do efetivo recebimento do montante devido pela cobrança do imposto por parte do sujeito passivo, que está, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, e que não procede à mesma no prazo legalmente fixado para tal.

Revogação da prisão por dias livres
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25 – Fixa jurisprudência relativa à audição presencial do condenado no caso de aplicação de pena de prisão contínua, em consequência do incumprimento da pena de prisão por dias livres.

Acordo de empresa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05 – Fixa a interpretação do nº 5 da Cláusula 22ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao AE celebrado entre o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil e a TAP Portugal, no que se refere às folgas semanais.

Alimentos a menores
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04 – Uniformiza jurisprudência relativa ao montante da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Medidas de coação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 – Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24. do S.T.J. 4/2015 de 25-02-2015 (P. 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1) – 24-mar-2015 – Fixa jurisprudência relativa aos prazos de duração máxima das medidas de coação de obrigação de apresentação periódica e de suspensão do exercício de profissão.

Instrução
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015 – Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20 – Fixa jurisprudência relativa ao início do prazo para requerer a abertura de instrução por parte do Assistente.

Abuso de confiança contra a Segurança Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 – Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19 – Fixa jurisprudência no sentido de estabelecer o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, relativo ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

Acusação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 – Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27 – Uniformiza jurisprudência no sentido de que a falta dos elementos subjetivos do crime na acusação não pode ser integrada em sede de audiência de julgamento por recurso à alteração não substancial dos factos.