Inventário. Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Título executivo. Custas do inventário
INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. CASO JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. CUSTAS DO INVENTÁRIO
APELAÇÃO Nº 43/12.1TBMIR.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Data do Acordão: 17-11-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – CANTANHEDE – JL CÍVEL
Legislação: ARTS. 498, 1326, 1383 CPC, LEI Nº 29/2009 DE 29/6, LEI Nº 23/2013 DE 5/3
Sumário:
- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a “chancelar” ou “autenticar” uma partilha acordada.
- E mesmo esse caso julgado pode ser afastado pelo procedimento incidental, célere e expedito, da anulação, e sem necessidade de recurso extraordinário, quando se verifique a preterição de qualquer co-herdeiro.
- No processo de inventário a identidade de sujeitos – como elemento de tríplice identidade do n.º 1 do artigo 498.° do Código de Processo Civil -, não se reporta ao conceito de parte em termos clássicos mas ao de interessados (aqui se incluindo os credores da herança).
- A sentença homologatória da partilha, após trânsito, constitui título executivo.
- À semelhança do regime que constava estatuído no artigo 1383.° do CPC estabelece-se no n.º 1 do art. 67º da Lei nº23/2013, de 5 de Março ( Regime Jurídico do Processo de Inventário), igualmente, a consagração do princípio do proveito, pelo que caberá aos herdeiros, ao meeiro e ao usufrutuário, na proporção do que recebam na partilha efectuada, a responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pelo processo de inventário.