Destaques do Diário da República de janeiro de 2021
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JANEIRO 2021
Decreto n.º 3-D/2021 – Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 9/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020 – Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos.
Decreto n.º 3-C/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
Lei n.º 4/2021 – Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 3/2021 – Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Lei n.º 2/2021 – Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.
Decreto-Lei n.º 8/2021 – Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.
Decreto-Lei n.º 7/2021 – Diário da República n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a estrutura interna e o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana.
Decreto n.º 3-A/2021 – Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 – Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 – Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 – Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Lei n.º 1-A/2021 – Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 6/2021 – Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
Decreto-Lei n.º 5/2021 – Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.
Lei n.º 1/2021 – Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Decreto-Lei n.º 4/2021 – Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.
Decreto-Lei n.º 3/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.
Decreto-Lei n.º 2/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras de rotulagem do mel.
Decreto-Lei n.º 1/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JANEIRO 2021
Aviso n.º 1921/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série II de 2021-01-29
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita, relativas ao concurso de ingresso no 8.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho n.º 1213/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série II de 2021-01-29
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário da comarca dos Açores.
Despacho (extrato) n.º 1214/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série II de 2021-01-29
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Nomeação do administrador judiciário de Beja.
Despacho (extrato) n.º 1215/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série II de 2021-01-29
Tribunal Judicial da Comarca de PortalegreCessação de funções de administradora judiciária.
Despacho (extrato) n.º 1216/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série II de 2021-01-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Manuel Pereira Augusto de Matos.
Despacho (extrato) n.º 1217/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série II de 2021-01-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José António Santos Feteira.
Deliberação (extrato) n.º 109/2021 – Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Despacho (extrato) n.º 1111/2021 – Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
Despacho n.º 1110/2021 – Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Nomeação de administrador judiciário.
Acórdão (extrato) n.º 741/2020 – Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 188.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, interpretada no sentido de se aplicarem aos advogados estagiários as incompatibilidades para o exercício da advocacia; não conhece do objeto do recurso quanto à interpretação da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea k), segunda parte, do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo a qual a GNR é uma força militarizada.
Acórdão (extrato) n.º 740/2020 – Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a decisão do Tribunal da Relação que se pronuncia, nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sobre a quebra do sigilo bancário, na sequência de uma decisão de primeira instância que afere da legitimidade da escusa ao abrigo do artigo 135.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não constitui uma decisão proferida em primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, nem decisão proferida sobre decisão da primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Aviso (extrato) n.º 1643/2021 – Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Cátia Monteiro Alves Machado Antunes e Maria Luísa Cunha Moreira.
Aviso (extrato) n.º 1642/2021 – Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Maria Dulce Pinto Soares e Paula Maria da Silva.
Despacho n.º 1068/2021 – Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Designa para o lugar de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça a juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires.
Aviso (extrato) n.º 1534/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários e nos secretários de justiça dos tribunais administrativos e fiscais.
Despacho (extrato) n.º 1031/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Deliberação (extrato) n.º 99/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções, durante o ano de 2021, de magistrados do Ministério Público jubilados.
Deliberação (extrato) n.º 98/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procurador-geral-adjunto para o Tribunal Constitucional.
Deliberação (extrato) n.º 97/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação em comissão de serviço de juíza conselheira jubilada para o Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extrato) n.º 96/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Afetação de juíza no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Deliberação (extrato) n.º 95/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento de juíza conselheira para aposentação/jubilação.
Deliberação (extrato) n.º 94/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesignação de dois vogais para exercerem funções no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 1030/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Francisco Manuel Caetano
Deliberação (extrato) n.º 93/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Dr. José Manuel Bernardo Domingos.
Despacho (extrato) n.º 1029/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Nomeação de administrador judiciário.
Despacho (extrato) n.º 1028/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Nomeação em comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
Despacho (extrato) n.º 1027/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série II de 2021-01-25
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Despacho (extrato) n.º 974/2021 – Diário da República n.º 15/2021, Série II de 2021-01-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação em comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Nuno Manuel dos Remédios Carvalho.
Despacho (extrato) n.º 973/2021 – Diário da República n.º 15/2021, Série II de 2021-01-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, dos inspetores da Polícia Judiciária Carlos Manuel Afonso de Sousa, Mário João Neves Esteves, Micaela Maria de Melo e Branco, Nuno Filipe Nunes Correia Domingos, Pedro Manuel Batista Marques e Sérgio José Vieira Pedro Pimenta.
Despacho (extrato) n.º 972/2021 – Diário da República n.º 15/2021, Série II de 2021-01-22
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz de Direito em regime de estágio.
Despacho (extrato) n.º 890/2021 – Diário da República n.º 14/2021, Série II de 2021-01-21
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Nomeação de administradora judiciária da comarca de Évora.
Despacho (extrato) n.º 891/2021 – Diário da República n.º 14/2021, Série II de 2021-01-21
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Nomeação de administrador judiciário.
Despacho (extrato) n.º 892/2021 – Diário da República n.º 14/2021, Série II de 2021-01-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça Luís Manuel Coruche Nunes.
Despacho (extrato) n.º 893/2021 – Diário da República n.º 14/2021, Série II de 2021-01-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Maria de Fátima dos Santos Amorim.
Despacho (extrato) n.º 894/2021 – Diário da República n.º 14/2021, Série II de 2021-01-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Andrea Maria da Silva Godinho.
Despacho (extrato) n.º 895/2021 – Diário da República n.º 14/2021, Série II de 2021-01-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Fernanda Maria Pereira Silva Santos.
Despacho (extrato) n.º 854/2021 – Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Eurico Afonso Pires.
Despacho (extrato) n.º 853/2021 – Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. João Marcelino Pereira.
Despacho (extrato) n.º 852/2021 – Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Nomeação de administrador judiciário.
Despacho (extrato) n.º 851/2021 – Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Nomeação de administrador judiciário.
Despacho (extrato) n.º 850/2021 – Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Nomeação de administrador judiciário da Comarca dos Açores.
Despacho n.º 797/2021 – Diário da República n.º 12/2021, Série II de 2021-01-19
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Nomeação da administradora judiciária da comarca de Braga.
Despacho (extrato) n.º 764/2021 – Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Nomeação de administrador judiciário.
Acórdão (extrato) n.º 659/2020 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 9.º, por referência a determinados segmentos do n.º 1, com o n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, com o sentido de que é contraordenação a violação pelo empregador do dever de suspender todos os trabalhos suscetíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados por acidente que evidencie uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.
Acórdão (extrato) n.º 641/2020 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida na segunda parte do n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos recursos em que se invoque um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, que o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, sem que antes seja convidado a suprir essa omissão.
Acórdão (extrato) n.º 640/2020 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 168.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de agosto, segundo a qual a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura relativas à classificação de serviço dos magistrados judiciais corre termos, não nos Tribunais Administrativos, mas numa secção especial do Supremo Tribunal de Justiça, cujo presidente é por inerência o presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 629/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 628/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 627/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Despacho (extrato) n.º 626/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta
Despacho (extrato) n.º 625/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação compulsiva.
Despacho (extrato) n.º 624/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 623/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta
Despacho (extrato) n.º 622/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 621/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 620/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Diretiva n.º 1/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022.
Despacho n.º 619/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho (extrato) n.º 618/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho (extrato) n.º 617/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
Despacho n.º 616/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2021.
Despacho (extrato) n.º 615/2021 – Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Central Administrativo Sul
Consolidação da mobilidade do técnico superior Carlos Sérgio Madureira Rodrigues.
Despacho n.º 519/2021 – Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Prorroga a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, juiz desembargador Paulo Alexandre Pereira Guerra, com efeitos a 16 de novembro de 2020, até 31 de julho de 2021.
Despacho (extrato) n.º 561/2021 – Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Consolidação da mobilidade da técnica superior Ana Sofia Fonseca Silveira.
Despacho (extrato) n.º 563/2021 – Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Deliberação (extrato) n.º 59/2021 – Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 412/2021 – Diário da República n.º 7/2021, Série II de 2021-01-12
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções como magistrada jubilada.
Despacho (extrato) n.º 339/2021 – Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Nomeação de administrador judiciário.
Deliberação (extrato) n.º 35/2021 – Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação de procuradora da República para exercer funções, em comissão de serviço, na Procuradoria-Geral da República (Contencioso do Conselho Superior do Ministério Público).
Despacho n.º 290/2021 – Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço do administrador.
Despacho (extrato) n.º 216/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 215/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 214/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da república.
Deliberação (extrato) n.º 26/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções, no ano de 2021, de magistrados do Ministério Público jubilados.
Despacho (extrato) n.º 213/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Santarém.
Aviso n.º 333/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Tribunal da Relação de Lisboa
Eleição da vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
Despacho n.º 211/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta Daniela Cristina da Silva Matos no exercício de funções na Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 210/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Supremo Tribunal de Justiça
Mobilidade interna na categoria da técnica superior Joana Raquel Ribeiro do Vale Silva.
Parecer (extrato) n.º 25/2020 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Ensino particular e cooperativo – diretor pedagógico – docente – continuidade funcional – direito disciplinar.
Despacho (extrato) n.º 140/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do especialista do NAT licenciado Vítor Manuel Carvalho dos Reis Domingos.
Deliberação (extrato) n.º 23/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste.
Deliberação (extrato) n.º 22/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.
Acórdão (extrato) n.º 685/2020 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência.
Acórdão (extrato) n.º 686/2020 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional.
Despacho (extrato) n.º 68/2021 – Diário da República n.º 2/2021, Série II de 2021-01-05
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Nomeação de administradora judiciária da comarca de Portalegre.
Despacho n.º 57/2021 – Diário da República n.º 2/2021, Série II de 2021-01-05
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Renova, por três anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2020, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, procurador-geral-adjunto Luís Manuel Cunha da Silva Pereira.
Despacho n.º 16/2021 – Diário da República n.º 1/2021, Série II de 2021-01-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã auxiliar Ana Isabel Mendes Videira.
Declaração de Retificação n.º 1/2021 – Diário da República n.º 1/2021, Série II de 2021-01-04
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o Aviso n.º 20974/2020, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2020.