Direito Civil 

Insolvência. Qualificação da insolvência. Sistema nacional de contabilidade. Risco de cobrança. Perdas por imparidade

INSOLVÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. SISTEMA NACIONAL DE CONTABILIDADE. RISCO DE COBRANÇA. PERDAS POR IMPARIDADE
APELAÇÃO Nº 94/13.9TBTBU-D.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 14-04-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC.COMÉRCIO – J3
Legislação: ART.186 Nº2 CIRE, DL Nº 158/2009 DE 13/7
Sumário:

  1. O SNC passou a definir algumas situações em que se poderá estar perante um risco de cobrança, através da análise de dados observáveis, dos quais resultará a necessidade de efetuar, ou não, o reconhecimento da perda por imparidade.
  2. Existindo uma evidência objetiva de que determinado crédito é incobrável, nomeadamente alguma das previstas nas als. a) a f), do parágrafo 27 da NCRF 27, o reconhecimento da respetiva perda por imparidade constituiu, não uma opção contabilística, mas uma obrigação para a empresa.

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