Injunção. Embargos. Fundamentos. Inconstitucionalidade. Acção especial para cumprimento de. Obrigações pecuniárias. Força executiva. Oposição
INJUNÇÃO. EMBARGOS. FUNDAMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. FORÇA EXECUTIVA. OPOSIÇÃO
APELAÇÃO Nº 304921/09.8YIPRT-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 13-05-2014
Tribunal: 2.º JUÍZO DE POMBAL
Legislação: ARTIGOS 729º E 857.º DO NCPC
Sumário:
- O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito.
- Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva à petição da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias subsequente à falta de oposição ao requerimento de injunção não se verifica tal inconstitucionalidade.