Execução. Reclamação de créditos. Penhora

EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. PENHORA
APELAÇÃO Nº
651/09.8TBCTB-B.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 23-05-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C. BRANCO – JL CÍVEL – J 2
Legislação: ARTº 786º, 788º E 794º, Nº 2, DO NCPC.
Sumário:

  1. O credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência de instauração de ação executiva contra o devedor, a qual foi sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, reclamar o crédito com base na garantia referida na ação executiva em que omitiu a reclamação.
  2. Pode contudo fazê-lo mediante invocação da segunda penhora, em situação de paridade com qualquer outro credor comum que goze de idêntica garantia.

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