Execução. Penhora bens comuns. Separação. Prazo judicial

EXECUÇÃO. PENHORA BENS COMUNS. SEPARAÇÃO. PRAZO JUDICIAL
APELAÇÃO Nº 738/13.2TBCNT-C.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 24-02-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SECÇÃO DE EXECUÇÃO – J1
Legislação: ARTIGOS 279, Nº2 E 740 DO CPC
Sumário:

O disposto no art.279, nº2, do CPC não se aplica ao prazo judicial previsto no seu art.740 CPC.

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