Destaques do Diário da República de novembro de 2020

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 NOVEMBRO 2020

ver II série

Decreto-Lei n.º 101/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

Decreto-Lei n.º 100/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.

Lei n.º 74/2020 – Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Decreto-Lei n.º 98/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.

Lei n.º 73/2020 – Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 97/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.

Lei n.º 71/2020 – Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

Declaração de Retificação n.º 45/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais.

Lei n.º 70/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO.

Lei Orgânica n.º 4/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Lei Orgânica n.º 3/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.

Lei n.º 69/2020 – Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário.

Lei n.º 68/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.

Decreto-Lei n.º 96/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários.

Decreto-Lei n.º 95/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade.

Lei n.º 67/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018.

Lei n.º 66/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Lei n.º 65/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.

Decreto-Lei n.º 94/2020 – Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos.

Decreto-Lei n.º 93/2020 – Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110.

Lei n.º 64/2020 – Diário da República n.º 213/2020, Série I de 2020-11-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

NOVEMBRO  2020

ver I série

Diretiva n.º 4/2020 – Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exercício de poderes hierárquicos em processo penal – procedimentos.

Despacho (extrato) n.º 11687/2020 – Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da comissão de serviço de secretária de inspeção.

Despacho n.º 11673/2020 – Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25
Justiça – Gabinete da Ministra
Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores(as) de justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1182/2020 – Diário da República n.º 227/2020, Série II de 2020-11-20
Conselho Superior da Magistratura
Anulação da Deliberação (extrato) n.º 1162/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro de 2020 – nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 18855/2020 – Diário da República n.º 226/2020, Série II de 2020-11-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial extraordinário para preenchimento nas equipas de recuperação de pendências

Aviso (extrato) n.º 18855/2020 – Diário da República n.º 226/2020, Série II de 2020-11-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisMovimento judicial extraordinário para preenchimento nas equipas de recuperação de pendências.

Deliberação (extrato) n.º 1173/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração de funções da juíza de direito Dr.ª Carina Sofia Nabais Martins.

Despacho (extrato) n.º 11381/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos na Comarca de Beja no período de janeiro a julho de 2021.

Despacho (extrato) n.º 11321/2020 – Diário da República n.º 224/2020, Série II de 2020-11-17
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Nomeação do administrador judiciário do Tribunal de Leiria, em regime de substituição.

Despacho (extrato) n.º 11320/2020 – Diário da República n.º 224/2020, Série II de 2020-11-17
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Nomeação de administrador judiciário em regime de substituição.

Despacho (extrato) n.º 11263/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço do escrivão de direito António Claudino Ventura.

Acórdão (extrato) n.º 476/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 246.º e do n.º 5 do artigo 229.º, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de que é válida a citação efetuada por depósito do respetivo expediente na morada da sociedade comercial citanda, constante do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação «Mudou-se».

Despacho n.º 11148/2020 – Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12
Conselho Superior da Magistratura
Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da escrivã auxiliar Marisa Fernandes Martins do exercício de funções no ponto de contacto da Rede Judicial Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Aviso n.º 18344/2020 – Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12
Conselho Superior da Magistratura
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas da assistente técnica Maria Isabel de Jesus Henriques.

Aviso n.º 18343/2020 – Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12
Conselho Superior da Magistratura
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas da técnica superior Marisa Fernandes Martins.

Despacho n.º 11147/2020 – Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Nomeação do administrador judiciário da comarca de Santarém.

Despacho (extrato) n.º 11088/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Raimundo Manuel da Silva Queirós.

Deliberação (extrato) n.º 1162/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão (extrato) n.º 490/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

Aviso n.º 18093/2020 – Diário da República n.º 218/2020, Série II de 2020-11-09
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2020, para o Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, Rede Ibero-Americana de Cooperação Judicial e Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 10924/2020 – Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do exercício de funções do juiz desembargador jubilado Dr. Sílvio José Teixeira de Sousa.

Despacho (extrato) n.º 10873/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série II de 2020-11-05
Tribunal da Relação de Coimbra
Nomeação de encarregado da proteção de dados do Tribunal da Relação de Coimbra.

Despacho (extrato) n.º 10875/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série II de 2020-11-05
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeção – Cláudia Isabel Capricho Esteves

Despacho (extrato) n.º 10874/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série II de 2020-11-05
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Stella Chan no Juízo Central Criminal de Portimão – Juiz 3 da Comarca de Faro.

Regulamento n.º 963/2020 – Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual.

Deliberação (extrato) n.º 1140/2020 – Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03
Conselho Superior da Magistratura
Lista de graduação final do 16.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 17797/2020 – Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.