Destaques do Diário da República de 16 de maio de 2025
Diário da República n.º 94/2025, Série I de 2025-05-16
Declaração de Retificação n.º 25/2025/1
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 4/2025, de 7 de abril, que altera a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 7 de abril de 2025.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Ratifica o Plano de Pormenor e Salvaguarda do Núcleo Antigo de Vila do Corvo.
Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16
Aviso (extrato) n.º 12546/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, atividade funcional de motorista, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (Direção), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Aviso (extrato) n.º 12547/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Denúncia de contrato, nos termos do artigo 47.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pela trabalhadora Sofia Margarida Fonseca Fernandes Lopes Roque.
Acórdão (extrato) n.º 306/2025
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas constantes dos artigos 9.º, n.º 4, 13.º, n.º 2, 17.º, n.º 1, 23.º, n.os 1 e 2, 24.º, 25.º, n.º 1, 26.º, 27.º, n.º 3, e 30.º da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio (que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal), nem, consequentemente, de todas as restantes normas do diploma.
Deliberação (extrato) n.º 651/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para assegurar as funções de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Tribunal da Relação de Évora
Designação, em substituição, da oficial de justiça Carla Manuela Lucas da Silva como secretária de justiça do Tribunal da Relação de Évora.