Destaques do Diário da República de 10 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 237/2025, Série I de 2025-12-10
Resolução da Assembleia da República n.º 180/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a classificação do Cartel de los Soles como organização terrorista internacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 181/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a instalação de um museu da resistência antifascista no edifício do Heroísmo, no Porto.
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2025
Assembleia da República
Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação).
Diário da República n.º 237/2025, Série II de 2025-12-10
Aviso (extrato) n.º 30035/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de Marta Andreia Freitas dos Santos.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão com sucesso do período experimental de função do assistente operacional Ricardo Jorge Quaresma Condença.
Acórdão (extrato) n.º 1049/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), ii), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, na interpretação segundo a qual os crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas estão excluídos da amnistia prevista nesse diploma legal.
Acórdão (extrato) n.º 1047/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma dos artigos 2.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, no sentido de que a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para essa reinscrição constantes daqueles preceitos se consideram aplicáveis a pessoal que haja constituído um novo vínculo de emprego público entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024.
Despacho (extrato) n.º 14664/2025
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.