Destaques do Diário da República de 11 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 238/2025, Série I de 2025-12-11
Assembleia da República
Constituição da comissão parlamentar de inquérito aos negócios dos incêndios rurais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia, em regime de substituição, a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Diário da República n.º 238/2025, Série II de 2025-12-11
Despacho (extrato) n.º 14728/2025
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Paulo Jorge Vicente Neto, na carreira/categoria de assistente técnico.
Acórdão (extrato) n.º 1045/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.ºs 3 e 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável.
Acórdão (extrato) n.º 1046/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, interpretado no sentido de que responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa.
Supremo Tribunal de Justiça
Execução de sentença de anulação de atos administrativos n.º 20/24.0YFLSB-B ― referência 13767905.
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeia o mestre João Rafael Fonseca Ramos Aleixo Assunção para exercer o cargo de adjunto do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Delegação e subdelegação de competências ― alteração ao despacho de 1 de abril de 2025.