Destaques do Diário da República de 08 de fevereiro de 2024

Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08

Lei n.º 20/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Portaria n.º 46/2024
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR

 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08

Acórdão (extrato) n.º 1/2024
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do objeto do recurso interposto de deliberação da Comissão Nacional de Eleições no que se refere às alíneas a) e c) da deliberação impugnada, por o mesmo ser dirigido a decisões ou segmentos decisórios inimpugnáveis; nega provimento ao recurso, no que se refere ao segmento decisório contido na alínea b) da deliberação impugnada

Aviso n.º 3203/2024
Tribunal de Contas
Revogação da Resolução n.º 6/2003 – 2.ª Secção, de 18 de dezembro, sobre verificação interna de contas e sua homologação

Despacho n.º 1576/2024
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Nomeação de administrador judiciário (em regime de substituição)

Despacho (extrato) n.º 1577/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, da oficial de justiça Carla Manuela Condeixa Fernandes