Destaques do Diário da República de 02 de Janeiro de 2026
Diário da República n.º 1/2026, Série I de 2026-01-02
Decreto do Presidente da República n.º 1/2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.
Assembleia da República
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.
Diário da República n.º 1/2026, Série II de 2026-01-02
Despacho (extrato) n.º 15/2026
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Consolidação da mobilidade na categoria de técnica superior da licenciada Susana da Conceição Moura dos Santos.
Tribunal Constitucional
Designação da procuradora da República Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque Azevedo como assessora do Gabinete do Ministério Público, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Tribunal Constitucional
Louva Ana Maria Barreiros Moreira Pires por cessar funções de secretária pessoal do Gabinete dos Juízes.
Tribunal Constitucional
Louva os funcionários do Tribunal Constitucional.
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores
Designação dos vogais do Conselho Administrativo do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do seu Cofre Privativo.
Deliberação (extrato) n.º 2/2026
Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos.
Deliberação (extrato) n.º 3/2026
Conselho Superior da Magistratura
Aprovação do Código de Conduta para os membros do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não preenchido do mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior ― na área de comunicação, protocolo e relações internacionais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Homologação da lista unitária de ordenação final para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, relativa ao procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20003/2025/2, de 8 de agosto.