Crime de falsidade de testemunho. Recusa. Depoimento. Tipo objectivo

CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO. RECUSA. DEPOIMENTO. TIPO OBJECTIVO
RECURSO PENAL Nº 245/13.3TACTB.C1
Relator: ISABEL SILVA
Data do Acordão: 30-04-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO (2.º JUÍZO)
Legislação: ARTIGO 360.º, N.ºS 1 E 2, DO CP; ARTIGO 311.º, N.ºS 2 E 3, ALS. B) E D), DO CPP
Sumário:

1. O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art. 360.º do CP, integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor.
2. Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, als. b) e d), do CPP, deve descrever os factos consubstanciadores daquela expressão.

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